sexta, 14 agosto 2015 10:53

TERMOS E CONDIÇÕES

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1. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO

  1. O cliente compromete-se a utilizar o presente serviço cumprindo as leis e regulamentos em vigor que ao mesmo sejam aplicáveis, bem como os Termos e Condições aqui enunciados.
  2. A MPPC - Manuel Pedro Pissarro Carolino pode, a todo o tempo, alterar, no todo ou em parte, os Termos e Condições aqui expostos.
  3. O cliente não pode alterar o conteúdo do Serviço ou enviar mensagens que contenham vírus informáticos ou possam provocar quaisquer outros danos.
  4. Os clientes da loja online são considerados consumidores finais, sujeitos à liquidação de IVA, com exceção dos residentes em países terceiros, fora do espaço da União Europeia.
  5. O processo de venda encontra-se sujeito ao cumprimento das normas definidas pela Lei n.º 25/2008 de 5 de junho, relativo ao regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo.

2. PRODUTOS NA LOJA ONLINE

  1. Poderão ser adquiridos na loja online os produtos devidamente identificados nos catálogos respetivos.
  2. A não disponibilização na loja online de algum produto não significa que o mesmo se encontre esgotado na MPPC - Manuel Pedro Pissarro Carolino, podendo estar disponível através de outro canal de distribuição da empresa.

3. PREÇOS

  1. Os preços apresentados no catálogo  incluem IVA à taxa legal em vigor no momento da sua aquisição, a que acrescem os respetivos custos com os portes.
  2. O preço dos produtos, o valor do IVA e o custo com portes de correio são todos devidamente discriminados antes da fase de validação final da compra.
  3. Quaisquer outros custos resultantes do envio de encomendas para o estrangeiro, nomeadamente custos de desalfandegamento, serão da exclusiva responsabilidade do adquirente do produto.
  4. A MPPC - Manuel Pedro Pissarro Carolino informa que os preços praticados em https://www.mppc.pt são exclusivos da Loja Online da MPPC - Manuel Pedro Pissarro Carolino e que poderão variar dos preços praticados pela MPPC - Manuel Pedro Pissarro Carolino, nas visitas aos clientes ou nas instalações da empresa.

4. ENCOMENDA

  1. A encomenda de algum produto, escolhido de entre os existentes no catálogo de produtos é feita mediante a sua colocação no cesto de compras;
  2. Para alguns produtos, devidamente identificados na loja online, a aquisição poderá ser limitada a um determinado número de exemplares.
  3. O cliente poderá cancelar a encomenda fazendo-o para o email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., dentro do prazo de 24 horas após a MPPC - Manuel Pedro Pissarro Caolino ter recebido a confirmação da encomenda.
  4. O pedido de cancelamento só produzirá efeitos quando seja indicado o número da encomenda e o nome do cliente.
  5. Caso o cliente deseje devolver os artigos encomendados a MPPC - Manuel Pedro Pissarro Carolino devolve o dinheiro da compra, mas não o reembolsará dos portes de correio já despendidos.
  6. A MPPC - Manuel Pedro Pissarro Carolino suportará os custos com os portes de correio de devolução, quando o artigo estiver danificado ou se tiver ocorrido um erro na sua expedição.

5. FORMAS DE PAGAMENTO

  1. Os produtos poderão ser pagos através dos diferentes meios de pagamento eletrónico disponibilizados, cujos custos são suportados pelo cliente e debitados no documento de venda.
  2. Nos pagamentos efetuados através do sistema de «pagamento de compras» ou «payshop», a MPPC - Manuel Pedro Pissarro Carolino reserva durante 24 horas o produto encomendado, prazo a partir do qual, em caso de não confirmação do pagamento, a encomenda poderá ser anulada.
  3. O sistema de pagamento «payshop» só é disponibilizado para compras iguais ou superiores a € 5.

6. PRAZO DE ENTREGA

  1. Em Portugal Continental as encomendas são entregues, por norma, no prazo de 3 dias úteis após a data do respetivo pagamento.
  2. Nas Regiões Autónomas e dependendo das Ilhas, o prazo de entrega pode variar entre 3 a 8 dias úteis.
  3. As entregas na Europa e resto do Mundo variam de acordo com o destino e o tempo de transporte.
  4. Poderão as entregas das encomendas, em casos pontuais, sofrer algum atraso na entrega devido a rutura de stocks.

7. DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS

  1. A entrega de produtos adquiridos neste serviço respeita as normas legais aplicáveis em Portugal ao exercício de comércio à distância (Decreto-Lei n.º 82/2008 de 20 de maio).
  2. O Cliente/utilizador tem o direito de reclamar qualquer defeito, incorreção ou inadequação do produto relativamente ao que foi encomendado, dentro dos prazos legais estabelecidos para o efeito.

8. REGISTO NA LOJA ONLINE

  1. O registo individual na loja online é efetuado em «Criar uma Conta».
  2. Este registo permite um processo de compra mais fácil, com a gravação dos dados de identificação do cliente, permitindo um imediato reconhecimento do mesmo, sem necessidade de nova digitação.
  3. O Cliente pode atualizar os seus dados pessoais online sempre que efetuar uma compra na loja online.
  4. O acesso é restrito a cada utente e garantido pela utilização de um login e de uma palavra-passe que deverá ser alterada na primeira utilização.
  5. Estes dados são enviados para o e-mail do cliente para permitir a sua confidencialidade, sendo da exclusiva responsabilidade do utente a sua posterior utilização.

9. POLITICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA

  1. A MPPC - Manuel Pedro Pissarro Carolino recolhe os dados pessoais do cliente com a finalidade de gestão da conta de clientes, faturação, prestação de informações, conforme autorização expressa para o efeito, assumindo o compromisso de privacidade e segurança no processamento e na manutenção dos dados pessoais de cada cliente, nos termos da Lei n.º 67/98 de 26 de outubro.
  2. Todo o processo de pagamentos, desde a seleção do meio de pagamento à introdução dos dados inerentes ao processo de pagamento da encomenda está devidamente protegido com ferramentas de segurança eletrónicas adequadas.

10. LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

  1. A este acordo é aplicável a lei portuguesa.
  2. Para a resolução dos litígios emergentes deste contrato, é competente o foro da Comarca de Vila Nova de Gaia, com expressa renúncia a qualquer outro.
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